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  CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO  
TABELA DE VELOCIDADES
Tipo de Veículos Vel. Máxima Tipo de Pista
1 Automóvel e camioneta 110km Rodovia pavimentada
2 Ônibus e microônibus 90km
3 Demais veículos 80km
4 Todos 80km Vias de trânsito rápido
5 Todos 60km Vias arteriais
6 Todos 40km Vias coletoras
7 Todos 30km Vias locais
8 Todos 60km Estadas (vias de terras)
AGRAVANTES E CASOS ESPECIAIS
Nas situações I, 2, 3, 4 e 5 da tabela acima, ultrapassar o limite de velocidade permitido em 20% constitui infração gravíssima. Ex.: Numa rodovia onde o limite de velocidade para automóveis de passeio seja de 80km dirigir com velocidade acima de 96km já é uma infração gravíssima.
Nas situações 6, 7 e 8, exceder a 50% do limite de velocidade transforma a infração em gravíssima. Ex.: Numa via com limite de 40km, constitui infração gravíssima dirigir acima de 60km.
Dirigir em baixa velocidade a ponto de atrapalhar o fluxo e o tráfego do trânsito também é uma situação passível de multa.
Nas vias e rodovias dotadas de placas sinalizando os limites de velocidade, os limites constantes na tabelas acima não valem.
Portanto, não esqueça: respeite sempre a indicação das placas. Os limites constantes nesta tabela só valem para as vias e rodovias que não possuem placas de sinalização.
VOCÊ TEM DIRETOS E PODE RECORRER
O Código de Trânsito Brasileiro não foi feito para prejudicar você. Pelo contrário, é uma iniciativa que visa a garantir a sua integridade e a integridade de todos os brasileiros que trafegam pelas vias e rodovias do Pais.

Você acabou de conhecer os seus deveres através desta cartilha. Mas saiba que você também tem direitos e sempre deve exercê-los, pois assim estará ajudando a aperfeiçoar o sistema. Quando você achar que foi autuado de forma injusta ou puder justificar suas infrações com as devidas provas, você pode recorrer. Mas como? Conheça todo o processo que envolve o motorista e as autoridades competentes nos casos em que alguma infração de trânsito for cometida.
Você é autuado pelo policial ou agente de trânsito;
Lavrada a autuação, você recebe uma notificação em casa. Mantenha o seu endereço atualizado, porque se a notificação voltar, você vai perder o direito de defesa.
A partir daí, você tem de 15 a 30 dias para se defender - verifique o prazo na notificação. Para tanto, você não precisa de advogado. O pedido de defesa pode ser feito à mão e deve ser entregue ao órgão emissor da notificação;
Se a autoridade concordar com as suas alegações, a notificação é arquivada. Se não concordar, você é novamente notificado e, dessa vez, multado;
A partir de então, você tem o direito de recorrer às JARIs, juntas Administrativas, do Ministério Público, que podem julgar o ato da autoridade;
Se você perdeu também nessa instância, você deve pagar a multa embora ainda reste a chance de recorrer aos Conselhos de Trânsito; estaduais, se a multa foi imposta por autoridade municipal ou estadual, ou ao CONTRAN, se a multa for federal;
Concluída a instância administrativa, se você ainda não estiver de acordo, deve então recorrer à Justiça.
Ministério dos Transportes
 
 
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