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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

REGISTRO DE VEÍCULOS

Todo veículo precisa ser registrado junto ao DETRAN, onde o proprietário receberá o Certificado de Registro de Veículo. Será obrigatória a expedição de novo Certificado quando:

For transferida a propriedade;

Nesse caso, o proprietário tem 30 dias para requisitar um novo Certificado. Quem vendeu é obrigado a comunicar ao DETRAN no mesmo prazo.

O proprietário mudar o Município de domicílio do veículo;

O prazo para o proprietário comunicar seu novo endereço domiciliar é de 30 dias.

For alterada qualquer característica do veículo;

Houver mudança de categoria.

Documentos necessários para expedição do novo Certificado:

Certificado Anterior de Registro e Licenciamento Anual de Veículo;

Se for o caso, comprovante de transferência de propriedade;

Certificado de Segurança Veicular, se for modificada a característica inicial do veículo;

Certidão negativa de roubo ou furto, expedida no Município do registro anterior. Esta poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

No caso de veículos da categoria de "missões diplomáticas", autorização do Ministério das Relações Exteriores;

No caso de alteração das características originais de fábrica, comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo.

Ministério dos Transportes

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