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WEBSITES GOVERNAMENTAIS
GOVERNMENT WEBSITES |
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CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
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O Código de Trânsito Brasileiro
tem 20 capítulos e 340 artigos, tratando de assuntos que vão
do ensino das leis de trânsito nas escolas aos limites de peso
tolerados nos caminhões de carga.
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PRINCIPAIS
PONTOS DO NOVO CÓDIGO:
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HABILITAÇÃO
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Quando aprovados no exame de
habilitação, os candidatos ganham permissão para dirigir com
validade de um ano. Recebem a carteira definitiva os candidatos
que não cometerem infração grave ou gravíssima nesse período.
Os candidatos serão submetidos a exames de aptidão física e
mental, sobre legislação de trânsito (escrito), de noções
de primeiros socorros, além de exame de direção. Os exames,
exceto o de direção, poderão ser terceirizados pelos órgãos
estaduais de trânsito.
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VELOCIDADE
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O limite de velocidade nas rodovias
passa a ser de 110km/h para carros de passeio e camionetas, de
90km/h para ônibus e microônibus e 80km/h para os demais veículos.
Nas vias urbanas, os limites de velocidade ficam em 80km/h para
vias de trânsito rápido; 60km/h nas vias secundárias; 40km/h
nas vias distribuidoras de tráfego e 30km/h nas vias locais.
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RADARES ELETRÔNICOS
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Ficam autorizados a funcionar, já
que a exigência da presença do infrator para autuação foi
retirada do texto aprovado.
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TRANSPORTE ESCOLAR
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Cintos de segurança em número
igual à lotação e equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo. O motorista deve ter mais de
21 anos, ser julgado apto em exame de avaliação psicológica e
não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima
nos últimos 12 meses nem ser reincidente em infrações médias.
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EDUCAÇÃO
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A educação para trânsito passa a
fazer parte dos currículos de 1º, 2º e 3º graus. Não está
prevista como disciplina à parte, mas será incluída dentro do
conteúdo das disciplinas já existentes. Haverá campanhas
educativas divulgadas gratuitamente pelas emissoras de rádio e
TV exploradas pelo poder público.
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MOTOCICLETAS
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O capacete é obrigatório para o
motorista e para o passageiro, assim como vestuário apropriado
a ser definido pelo CONTRAM. Os veículos de duas ou três rodas
ficam dispensados da placa dianteira.
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PEDESTRE
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Podem ser multados caso atravessem
a rua fora da faixa específica. Fica mantido a prioridade dos
pedestres sobre os veículos onde houver faixas de travessia sem
sinais luminosos. Onde houver semáforos, a luz determina a
prioridade. O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta,
equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
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BICICLETAS
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Terão como equipamento obrigatórios:
campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e
nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo.
Conduzir a bicicleta em passeio onde não seja permitido a sua
circulação, ou em locais de grande movimento de pedestres, o
ciclista poderá ser multado em R$ 72,86. E mais: a bicicleta
será recolhida até que a multa seja paga.
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CINTO DE SEGURANÇA
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Passa a ser obrigatório também na
cidade. Vale para todo país.
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Sistema
de Pontuação para Infrações
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Pontos:
As infrações são pontuadas de acordo com sua
gravidade: |
| Gravíssima |
Grave |
Média |
Leves |
| 7
pontos |
5
pontos |
4
pontos |
3
pontos |
| Multas:
O valor das multas varia de R$ 45, 54 a R$ 163,94 ( 50 a
180 Ufirs ). Há casos, como dirigir embriagado, em que
o valor é multiplicado por cinco, chegando a R$ 819,70
. Os valores de multiplicação são definidos de acordo
com a gravidade da infração. |
| Multa
Reparatória: É criada a multa reparatória de danos
materiais. Um motorista que, por exemplo, mate ou deixe
inválido pessoa responsável pelo sustento da família
terá de sustentar essa família. |
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Tipo de infrações
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GRAVÍSSIMAS
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Dirigir sem carteira ou com ela
vencida, sem aparelhos de correção física (como óculos de
grau) embriagado, transportar criança sem segurança, ameaçar
pedestres, participar de "pega" ou exibições ,
envolver-se em acidente com vítima, estacionar na pista, deixar
de dar passagem a veículo de socorro, transitar na contramão,
ultrapassar perigosamente, ultrapassar ônibus pela direita,
fazer retorno perigoso, avançar sinal vermelho, ultrapassar
barreira policial, deixar de parar em cruzamento de via férrea
ou próximo a grupo de pessoas, deixar de dar passagem a
pedestre na faixa de segurança, excesso de velocidade 20% acima
da permitido, falsificar documentos do veículo ou de habilitação,
carregar criança menor de 7 anos em motocicleta e transportar
irregularmente passageiros ou carga.
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GRAVES
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Não usar cinto de segurança, não
prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade
policial, seguir veículo de socorro para obter vantagens,
estacionamento irregular, percorrer grandes distâncias em
marcha à ré, fazer ultrapassagem perigosa, não sinalizar
mudança de direção, desviar rota para evitar pedágios ou
balanças, ultrapassar veículos em sinais luminosos,
desobedecer preferenciais, excesso de velocidade até 20% do
permitido, trafegar irregularmente com veículo de dimensões
excedentes, conduzir animais ou passageiros ( como cachorro ou
criança na janela) , depositar material ou objetos na rodovia.
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MÉDIAS
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Uso de celular, arremessar água ou
detritos em pedestres, não remover o veículo do local do
acidente, estacionar irregularmente, parar o veículo próximo a
esquinas, parar na faixa de pedestres, trafegar fora da faixa
destinada ao veículo, ultrapassar pela direita, trafegar em
rodovia em velocidade inferior à metade da permitida, transitar
com placas irregulares, deixar de retirar objeto utilizado em
sinalização temporária, usar som ou alarmes excessivos,
transportar passageiros de forma coletiva sem autorização,
deixar de fazer a transferência de veículo vendido em 30 dias,
usar corda para rebocar veículos, deixar de acender as luzes
internas do carro quando parar à noite para desembarcar
passageiro, dirigir com fones de ouvido, chinelos ou apenas uma
das mãos.
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LEVES
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Dirigir sem atenção, fazer
reparos mecânicos em via pública e ultrapassagem irregular,
usar luz alta em via iluminada, buzinar sucessivamente ou em horário
impróprio e andar sem os documentos do veículo.
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O motorista que somar 20 pontos no
período de um ano perde a carteira de habilitação.
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PENAS PREVISTAS
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| CRIME |
Dirigir
sem carteira, entregar direção do veículo a pessoa não
habilitada, dirigir veículo na calçada ou passeio |
| PENA |
detenção,
de 6 meses a 1 ano, ou multa |
| CRIME |
Dirigir
veículo pondo em risco a segurança alheia, dirigir
embriagado ou sob efeito de entorpecentes, transportar
pessoas em condições perigosas, recusar-se a fazer
exame clínico solicitado por autoridade policial |
| PENA |
detenção,
de 6 meses a 3 anos |
| CRIME |
Praticar
lesão corporal culposa ( a pena será aumentada entre
um e dois terços, se o crime tiver agravantes) |
| PENA |
detenção,
de 6 meses a 2 anos |
| CRIME |
Homicídio
culposo na direção do veículo |
| PENA |
detenção,
de 2 a 4 anos |
| CRIME |
Quando
o motorista que praticar homicídio culposo estiver
embriagado ou drogado, não possuir habilitação,
atropelar Uma pessoa na faixa de pedestre ou calçada,
cometer Homicídio culposo e deixar de prestar socorro,
ou quando o condutor comete acidente dirigindo veículo
que exija cuidado especial como transporte coletivo de
passageiros. |
| PENA |
detenção,
4 a 8 anos |
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Ministério
dos Transportes
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